Lei Ordinária nº 3557, de 31/01/1997
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE DE PROGRAMAS LIGADOS A ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 31/01/1997
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E/OU ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E/OU ADITAMENTOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS