Lei Ordinária nº 3560, de 31/01/1997

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/01/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E/OU DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO A RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E/OU ADITAMENTOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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