Lei Ordinária nº 3563, de 04/02/1997

CONCEDE ANISTIA FISCAL E DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/02/1997

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA, CUJOS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA , INSCRITA INCLUSIVE ATÉ O EXERCÍCIO DE 1996, SEJAM ATÉ R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) E CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES NÃO ABRANGIDOS PELA ANISTIA: 50% ATÉ 14/02/97; 40% ATÉ 28/02/97; E 30% ATÉ 14/03/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nova Pesquisa Voltar