Lei Ordinária nº 3564, de 05/02/1997

Data de Promulgação: 05/02/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS NOS TERMOS DO DISPOSTO DO INCISO II, § 1º, ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE OCORRERÁ NA RECEITA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, COM A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/96. AUTORIZA AINDA O EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR CORRESPONDENTE À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA AJUDAR NA COBERTURA DO DÉFICIT OCASIONADO PELA INTERVENÇÃO DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.