Lei Ordinária nº 3568, de 17/02/1997
PRORROGA O PRAZO PARA ANISTIA FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.
Data de Promulgação: 17/02/1997
Situação: Em vigor
Observações: PRORROGA O PRAZO PARA ANISTIA FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 3.563/97 => 50% ATÉ 28/02/97; 40% ATÉ 07/03/97 E 30% ATÉ 14/03/97