Lei Ordinária nº 3568, de 17/02/1997

PRORROGA O PRAZO PARA ANISTIA FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/02/1997

Situação: Em vigor

Observações: PRORROGA O PRAZO PARA ANISTIA FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 3.563/97 => 50% ATÉ 28/02/97; 40% ATÉ 07/03/97 E 30% ATÉ 14/03/97

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