Lei Ordinária nº 3573, de 17/03/1997

Data de Promulgação: 17/03/1997

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI NA PREFEITURA A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO QUE REGER-SE-Á SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS VIGENTES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA, ENTENDENDO-SE POR ADIANTAMENTO O NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, A FIM DE LHE DAR CONDIÇÕES DE REALIZAR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA OU URGÊNCIA, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS