Lei Ordinária nº 387, de 09/02/1956

Data de Promulgação: 09/02/1956

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO => SERÃO COBRADAS EM CONJUNTO E DA SEGUINTE FORMA: A) COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO DIA 5 AO DIA 15 DE CADA MÊS; B) DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE 6 (SEIS) MESES; C) DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE 12 (DOZE) MESES; E D) AS TAXAS QUE NÃO FOREM PAGAS ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS TERÃO ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E O SUPRIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. AS CAUÇÕES DE ÁGUA SERÃO DEVOLVIDAS AOS CONSUMIDORES. A TAXA DE ÁGUA SERÁ COBRADA DE CONFORMIDADE COM TABELA ANEXADA À LEI.