Lei Ordinária nº 3579, de 26/03/1997

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A EFETUAR ADMISSÕES DE MÉDICOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S., QUE TERÃO SEU VÍNCULO VIGENTE ENQUANTO DURAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PODENDO AQUELES QUE NÃO CORRESPONDEREM ÀS FINALIDADES E ANSEIOS DO PROGRAMA DE SAÚDE, IMPLEMENTADO PELO MUNICÍPIO, SER DEMITIDOS, SEGUNDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A SEREM ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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