Lei Ordinária nº 3581, de 01/04/1997

Data de Promulgação: 01/04/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, OBEDECIDAS AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS, REFORMA DO JAIRÃO QUE FOI ABANDONADO PELA ADMINISTRAÇÃO 1993/1996, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA AO MENOR, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 43, § 1º, INCISO III, ANULANDO TOTALMENTE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE E SANEAMENTO, SANEAMENTO, ABASTECIMENTO D'ÁGUA, IMPLANT. OBRAS P/ AMPLIAÇÃO DO BARRAMENTO DO CÓRREGO DO CERVINHO-GRANDE LAGO, OBRAS E INSTALAÇÕES