Lei Ordinária nº 3584, de 28/04/1997
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL PELA REFORMA AGRÁRIA.
Data de Promulgação: 28/04/1997
Situação: Em vigor
Observações: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, EM 17 DE ABRIL