Lei Ordinária nº 3586, de 08/05/1997

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/05/1997

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS NA AVALIAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 400,00 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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