Lei Ordinária nº 3595, de 03/06/1997
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/06/1997
Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO CORREIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPL. SIST. DREN/CONT. EROSÃO COR. DA PORCA, OBRAS E INSTALAÇÕES. AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR A ÁREA ADQUIRIDA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DOS CORREIOS EM ASSIS
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