Lei Ordinária nº 3596, de 12/06/1997

Data de Promulgação: 12/06/1997

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: MODIFICA O ANEXO I, DA LEI Nº 2.894/91, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", OUTORGANDO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ÀS SEGUINTES EMPRESAS: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A; SANTOS E MELO S/C LTDA.; BAR CHICA DA SILVA DE ASSIS LTDA.; SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A.; AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA.L; MAURO AMPUDIA FERREIRA; JOÃO BATISTA ALVES; SYDNEI BATISTELA; GERALDO DOMINGUES DA SILVA; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.; EMPRESA VIAÇÃO MOTA LTDA.; EMPRESA DE ÔNIBOS NOSSA SENHORA DA PENHA; EMPRESA DE ÔNIBOS LUCHINI LTDA.; J.F. GARCIA E CIA. LTDA.; LUTÉCIO ALVES DA SILVA; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.; E ÂNGELO DE BORTOLOMODIFICA O ANEXO I, DA LEI Nº 2.894/91, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS "THIAGO RIBEIRO", OUTORGANDO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ÀS SEGUINTES EMPRESAS: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A; SANTOS E MELO S/C LTDA.; BAR CHICA DA SILVA DE ASSIS LTDA.; SILVA TUR TRANSPORTES E TURISMO S/A.; AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA.L; MAURO AMPUDIA FERREIRA; JOÃO BATISTA ALVES; SYDNEI BATISTELA; GERALDO DOMINGUES DA SILVA; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.; EMPRESA VIAÇÃO MOTA LTDA.; EMPRESA DE ÔNIBOS NOSSA SENHORA DA PENHA; EMPRESA DE ÔNIBOS LUCHINI LTDA.; J.F. GARCIA E CIA. LTDA.; LUTÉCIO ALVES DA SILVA; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.; E ÂNGELO DE BORTOLO