Lei Ordinária nº 3598, de 18/06/1997

Data de Promulgação: 18/06/1997

Situação: Em vigor

Observações: PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", PELO LIONS CLUBE DE ASSIS OESTE, COMPOSTO DE SALÃO DE FESTAS, BAR, CHURRASQUEIRA, COZINHA, SANITÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS PARA FUNCIONÁRIOS E PARA O PÚBLICO, NUM TOTAL DE 455,80 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), EM CARÁTER PRECÁRIO ATÉ O FINAL DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA OS FINS PREVISTOS NA FICAR, TERÁ PREFERÊNCIA ABSOLUTA, E O USO DO IMOVEL SOMENTE SE DESTINARÁ A REUNIÕES E ATIVIDADES INERENTES AOS FINS E NECESSIDADES DA ENTIDADE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS