Lei Ordinária nº 3599, de 25/06/1997

Data de Promulgação: 25/06/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A DE BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA ÁREA SITUADA NA RUA ADALBERTO DE ASSIS NAZARETH E ALIENÁ-LA, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CRISTALINA LTDA., TENDO REFERIDA ÁREA A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DEPÓSITO DE MATERIAIS DA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS