Lei Ordinária nº 3600, de 30/06/1997
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 30/06/1997
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA "RUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.", UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.780 M² (TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS (CDA I), DESTINADA À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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