Lei Ordinária nº 3601, de 30/06/1997
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 30/06/1997
Situação: Em vigor
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA "ASSIS JATO LTDA. ME.", UMA ÁREA DE TERRENO, COM 3.537,62 M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE METROS E SESSENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO C.D.A. III, DESTINADA À INSTALAÇÃO DA REFERIDA FIRMA, QUE ATUARÁ NO COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS, COM SERVIÇO DE JATEAMENTO E PINTURA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS