Lei Ordinária nº 3602, de 30/06/1997
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 30/06/1997
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À "EMPRESA DUAÇO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA.", UMA ÁREA DE TERRENO COM 7.167,40 M² (SETE MIL, CENTO E SESSENTA E SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CDA II, QUADRA H, LOTES DE 42 A 47, DESTINADA A INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO E, POSTERIORMENTE, FABRICAÇÃO E MONTAGENS DE CASAS E/OU EDIFÍCIOS PRÉ-MOLDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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