Lei Ordinária nº 3608, de 29/07/1997

Data de Promulgação: 29/07/1997

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "MELHOR CAMINHO", OBJETIVANDO: A) MANTER AS ESTRADAS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, DE FORMA A GARANTIR AOS PRODUTORES RURAIS O TRANSPORTE SEGURO DOS INSUMOS E SAFRAS AGRÍCOLAS E B) CONTROLAR A EROSÃO DO SOLO AGRÍCOLA. CABERÁ AO MUNICÍPIO: I- ZELAR PELO SISTEMA DE DRENAGEM DAS ESTRADAS VISANDO: A) PROTEGER A PISTA DE ROLAMENTO, IMPEDINDO QUE AS ÁGUAS PLUVIAIS CORRAM DIRETAMENTE SOBRE ELA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DE UM ABAULAMENTO TRANSVERSAL DE NO MÍNIMO 3% (TRÊS POR CENTO); E B) DIMINUIR A QUANTIDADE DE ÁGUA CONDUZIDA ATRAVÉS DA ESTRADA, CONDUZIDA ATRAVÉS DA ESTRADA, POR MEIO DE SAÍDAS LATERAIS, PASSAGENS ABERTAS E BUEIROS COM ESPAÇAMENTO ADEQUADO, DE FORMA A CONDUZIR TECNICAMENTE A ÁGUA PARA FORA DO LEITO DA ESTRADA; II- ZELAR PELA OBSERVÂNCIA, NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, DAS NORMAS TÉCNICAS ATINENTES A PISTA DE ROLAMENTO, ACOSTAMENTO, FAIXA DE ESTRADA E DISTÂNCIA DE VISIBILIDADE; III- MANTER ATUALIZADOS MAPAS CADASTRAIS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DAS JAZIDAS DE MATERIAL UTILIZÁVEL NA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS. OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS: A) EXECUTAR AS OBRAS E SERVIÇOS QUE IMPEÇAM AS ÁGUAS PLUVIAIS DE ATINGIREM AS ESTRADAS; B) EVITAR A DISPERSÃO OU O ESCOAMENTO DE EXCESSOS DE ÁGUA NAS ESTRADAS MUNICIPAIS; C) EVITAR QUALQUER DANO NO LEITO CARROÇÁVEL OU AO ACOSTAMENTO, BEM COMO A RETIRADA DO MATERIAL VEGETAL NECESSÁRIO A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRADA; E D) EVITAR A OBSTRUÇÃO OU DIFICULTAR A PASSAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS PELOS CANAIS DE ESCOAMENTO, ABERTOS PELO MUNICÍPIO AO LONGO DA ESTRADA. PENALIDADES AOS INFRATORES: A) ADVERTÊNCIA; E B) MULTA DE 50 A 100 (UFIRS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS