Lei Ordinária nº 3609, de 13/08/1997
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO EM COMODATO PARA O NÚCLEO REGIONAL DO IDOSO.
Data de Promulgação: 13/08/1997
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, AO NÚCLEO REGIONAL DO IDOSO, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM UM TOTAL DE 293,09 M² (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, QUE SERÁ USADA UNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ESTACIONAMENTO DA ENTIDADE, NÃO PODENDO A DESTINAÇÃO SER ALTERADA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO EXECUTIVO, APÓS APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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