Lei Ordinária nº 3610, de 21/08/1997

Data de Promulgação: 21/08/1997

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, QUE ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ASSIM COMO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBEDECERÁ AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS