Lei Ordinária nº 3615, de 22/08/1997

Data de Promulgação: 22/08/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, FIXANDO-SE COM RESPONSABILIDADE E EXPENSAS DO MUNICÍPIO: A) EXECUTAR TODA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA AO EMPREENDIMENTO, TAIS COMO: REDES DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA; B) ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM NECESSÁRIAS A IMPLANTAÇÃO DO CONJUNTO; C) AS OBRAS DE TERRAPLANAGEM, INCLUSIVE LOCAÇÃO DE RUAS, QUADRAS E LOTES QUANDO DAS MODALIDADES DE CESTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CMC), AUTO CONSTRUÇÃO (AC) E ADMINISTRAÇÃO DIRETA (AD) LOTES URBANIZADOS (LU); E D) TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DE CERTIDÕES, EMOLUMENTOS, TAXAS, APROVAÇÕES DE PLANTAS DO LOTEAMENTO E DAS CONSTRUÇÕES, SOLICITAÇÃO DE "HABITE-SE", E TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E/OU CONSTRUÇÕES, QUANDO AINDA DE PROPRIEDADE DA CDHU, SEJA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA E/OU ISENTA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS