Lei Ordinária nº 3619, de 22/09/1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - PEAA -, DO GOVERNO FEDERAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/09/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - PEAA -, ELABORADO PELO GOVERNO FEDERAL, CONTRATAÇÃO ESTA OBSERVANDO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, PODENDO SER PRORROGADO, DESDE QUE O PRAZO INICIAL MAIS O DA PRORROGAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 2 (DOIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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