Lei Ordinária nº 3621, de 24/09/1997

Data de Promulgação: 24/09/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ATÉ R$ 62.700,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), RECURSOS ESTES DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE 30,48% DO PROJETO GALERIAS E VOÇOROCAS, QUE DEVERÁ BENEFICIAR 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) HABITANTES DOS BAIRROS JD. CANADÁ E JD. 3 AMÉRICAS II, E OS 69.52% EM RECURSOS COMPLEMENTARES AO PROJETO SERÃO APORTADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS, FICA, AINDA O EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR O PRODUTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULARÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E/OU DE OUTRO, QUE POR VENTURA VENHA A SUBSTITUÍ-LO, CABÍVEIS AO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A TOTALIDADE OU PARTE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO CORRIGIDO E DEMAIS ENCARGOS, E, TAMBÉM AUTORIZAR O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A A RETER, RECEBER E/OU COMPENSAR, DIRETAMENTE OU NOS ÓRGÃOS ESTABELECIDOS COMPETENTES, AQUELES RECURSOS, ATÉ O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS, CONFERINDO PARA TANTO, PODERES ESPECIAIS, IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, NO CONTRATO, QUE FOR ASSINADO OU EM INSTRUMENTO SEPARADO.