Lei Ordinária nº 3631, de 21/10/1997
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP, PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES.
Data de Promulgação: 21/10/1997
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP, PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 8.069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUTORIZA AINDA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS E CELEBRAR TERMOS DE ADITAMENTO OU RETIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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