Lei Ordinária nº 3632, de 21/10/1997

Data de Promulgação: 21/10/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - D.A.E.E., ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO CONJUNTA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, SENDO O VALOR DAS OBRAS ESTIMADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E AS DESPESAS DEVERÃO SER SUPORTADAS DA SEGUINTE FORMA: R$ 400.000,00 ONERARÃO O ORÇAMENTO PROGRAMA DO DAEE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E EVENTUAIS COMPLEMENTAÇÕES CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 400.000,00