Lei Ordinária nº 3633, de 22/10/1997

Data de Promulgação: 22/10/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; B) ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DO REPASSE PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS