Lei Ordinária nº 3634, de 29/10/1997
AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.
Data de Promulgação: 29/10/1997
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 11.122,74 M² (ONZE MIL, CENTO E VINTE E DOIS METROS E SETENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO CDA II, À DIESELBRAS - DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO S/A, PERTENCENTE AO GRUPO DAS EMPRESAS KUME, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UMA BASE SECUNDÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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