Lei Ordinária nº 3636, de 29/10/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O COMITÊ DE AÇÃO COMUNITÁRIA.
Data de Promulgação: 29/10/1997
Situação: Em vigor
Observações: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.350/85, O COMITÊ DE AÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS