Lei Ordinária nº 3639, de 13/11/1997

Data de Promulgação: 13/11/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS MATERIAIS E HUMANOS, PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS INTERESSADOS SOBRE QUAISQUER QUESTÕES RELACIONADAS COM O CADASTRAMENTO A CARGO DO INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS