Lei Ordinária nº 3640, de 14/11/1997

Data de Promulgação: 14/11/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, IMÓVEL SITUADO ENTRE AS RUAS SENHOR DO BONFIM, CASIMIRO DE ABREU, EUCLIDES DA CUNHA E BENEDITO LUTTI, VILA XAVIER, MEDINDO 6.313,10 M² (SEIS MIL, TREZENTOS E TREZE METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS) E UM TOTAL DE 2.149,96 M² (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) DE BENFEITORIAS, COMPREENDENDO SALAS DE AULAS E OFICINA, E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS