Lei Ordinária nº 3642, de 17/11/1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, AO CENTRO COMUNITÁRIO SANTA EDWIRGES.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, AO CENTRO COMUNITÁRIO SANTA EDWIRGES, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE 3.918,14 M² (TRÊS MIL, NOVECENTOS E DEZOITO METROS E QUATORZE CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA ESTRADA DA FORTUNINHA, NO JARDIM 3 AMÉRICAS I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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