Lei Ordinária nº 3649, de 29/12/1997

Data de Promulgação: 29/12/1997

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SÃO PAULO - 27ª SUBSECÇÃO DE ASSIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA FAZENDA DO CERVO, COM UM TOTAL DE 19.706,40 M² (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL DA OAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS