Lei Ordinária nº 3655, de 04/02/1998

Data de Promulgação: 04/02/1998

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS NÃO OCUPADAS (SEC. MUN. DE PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS). AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, DO § 1º DA LEI Nº 4.320, DE 17/03/64.