Lei Ordinária nº 3658, de 10/02/1998

Data de Promulgação: 10/02/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS), DESTINADO A REMODELAÇÃO DO PARQUE JOÃO COELHO (PARQUE DO BURACÃO), PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO PROVENIENTES DE REPASSE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E AS DESPESAS RESTANTES NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II, DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64