Lei Ordinária nº 3659, de 10/02/1998

Data de Promulgação: 10/02/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS, PARA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO FREIRE E JARDIM 3 AMÉRICAS II, (IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUAVIAIS). AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO PROVENIENTES DE CONVÊNIO COM A MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E O MUNICÍPIO DE ASSIS ATRAVÉS DE REPASSE NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E AS DESPESAS RESTANTES NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), SERÃO COBERTAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64