Lei Ordinária nº 3660, de 10/02/1998

Data de Promulgação: 10/02/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: A) RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; B) ASSINAR COM O ESTADO POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL, O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA MENCIONADA SECRETARIA; E C) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS