Lei Ordinária nº 3661, de 10/02/1998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/02/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL, TENDO POR OBJETO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DE DESCENTRALIZAR A GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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