Lei Ordinária nº 3662, de 10/02/1998
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/02/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/01/98 ATÉ 31/12/98, TENDO POR OBJETO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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