Lei Ordinária nº 3663, de 19/02/1998

Data de Promulgação: 19/02/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E/OU DE ADITAMENTOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - PRODEC, FICANDO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E PRATICAR ATOS NECEASSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DO CONVÊNIO E/OU ADITAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS