Lei Ordinária nº 3664, de 26/02/1998

Data de Promulgação: 26/02/1998

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO CARD - CENTRO DE APOIO, REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA AV. FÉLIX DE CASTRO, ESQUINA COM A DR. CARLOS HELDER ANDRIOLO, COM TOTAL DE 3.887,53 M² (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE METROS E CINQUENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A AMPLIAÇÕES E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS DEPARTAMENTOS, NECESSÁRIOS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS