Lei Ordinária nº 3669, de 09/03/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, ÁREA DE TERRENO À APOCIRA - ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 09/03/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, À c, UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA NAS IMEDIAÇÕES DA VILA CLÁUDICA COM ACESSO PELA RUA WALTER ANTONIO FONTANA, COM TOTAL DE 1.165,23 M² (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, ESTACIONAMENTO E UMA ÁREA DE RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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