Lei Ordinária nº 3670, de 11/03/1998

Data de Promulgação: 11/03/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DESTINADO A OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. A DESPESA COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PARA AQUIS. P/ DIST. UNIF. MAT. ESCOLAR (MATERIAL DE CONSUMO); OPER. MANUT. EDUC. FÍS. E DESPORTOS (MATERIAL DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS); OPER. MANUT. TRANSPORTES DE ALUNOS (MATERIAL DE CONSUMO); E BANDA INFANTO-JUVENIL (REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS)