Lei Ordinária nº 3671, de 11/03/1998

Data de Promulgação: 11/03/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, PARA DAR OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 56 DA LEI Nº 4.320/64, ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LOMA, NO VALOR DE R$ 6.278.500,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTRIBUIÇÕES A FUNDOS) E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE (CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS). AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, ASSIM ESPECIFICADOS: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS, CONVÊNIOS COM A UNIÃO (CONV. SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE-SUS) CONVÊNIOS COM ESTADOS (CONV.SCFBES-FEAS ENFRENTAMENTO POBREZA).