Lei Ordinária nº 397, de 15/03/1956

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO RURAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/1956

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO DO CONGRESSO RURAL. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO INTERNO, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, COM PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

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