Lei Ordinária nº 3675, de 24/03/1998

Data de Promulgação: 24/03/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS, ECONÔMICAS E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2 LEGISLATIVO 10 CÂMARA MUNICIPAL 01010012-0055 OPER. MANUT.CORPO LEGISLATIVO (0003) 3120 MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, DO § 1º, DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINADA: 2. LEGISLATIVO 10 CÂMARA MUNICIPAL 01070212-0254 REFORMA E AMPL. PRÉDIO DA CÂMARA (0018) 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS