Lei Ordinária nº 3676, de 24/03/1998

Data de Promulgação: 24/03/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OPER. MANUT. PROJETO SOL NASCENTE (REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS) E OPER. MANUT. CONSELHO TUTELAR (REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS). AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, SERÃO COBERTAS COM RECURSOS, A QUE SE REFERE O INCISO III, DO § 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OPER. MANUT. CONSELHO TUTELAR (MATERIAL DE CONSUMO) E OPER. MANUT. DEPTO DE AÇÃO SOCIAL (MATERIAL DE CONSUMO)