Lei Ordinária nº 3678, de 24/03/1998

Data de Promulgação: 24/03/1998

Situação: Em vigor

Observações: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 131.130,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL, CENTO E TRINTA REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS). DISPÕE AINDA SOBRE ABERTURA PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 253.045,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E CINCO REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ERRADICAÇÃO DA DENGUE, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTOS COM RECURSOS ASSIM DISCRIMINADOS: COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS, CONVÊNIO COM A UNIÃO, CONV.PMA/M.SAÚDE/COMB. DENGUE - R$ 131.130,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL, CENTO E TRINTA REAIS); COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, OPER. MANUT. DEPART. VIG. E CONTROLE, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - R$ 253.045,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS E QUARENTA E CINCO REAIS)