Lei Ordinária nº 3682, de 13/04/1998
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/04/1998
Observações: ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS JÁ ABERTOS PELA LEI Nº 3.594/97, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS, ECONÔMICAS E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:PODER EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO CORREIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, DO § 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64: PODER EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SECRETAERIA MUNICIPAL GOV. NEG. JURÍDICOS, ALUGUÉL DE IMÓVEIS P/ SERV. PÚBLICOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
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