Lei Ordinária nº 3683, de 13/04/1998
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA, COM ENCARGO, À PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
Data de Promulgação: 13/04/1998
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DE BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, ÁREA SITUADA NA RUA NIVALDO NERES GUSMÃO, MEDINDO 851,40 M² (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), NA VILA PRUDENCIANA E ALIENÁ-LA, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
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